Rescisão
Reversão da dispensa por justa causa
Resposta direta
É possível pedir a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho. Em regra, cabe ao contratante provar a falta grave descrita no art. 482 da CLT, e a punição deve ser proporcional e aplicada logo após o fato. Se a justa causa for afastada, as verbas da dispensa sem justa causa podem ser devidas.
O que diz a lei
O art. 482 da CLT enumera as faltas graves que autorizam a dispensa por justa causa. Quem aplica a penalidade precisa demonstrar o fato, a autoria e a gravidade, além de respeitar a proporcionalidade e a imediatidade da punição.
A Constituição, no art. 7º, inciso XXIX, fixa o prazo para ajuizar ação trabalhista: cinco anos, observado o limite de dois anos depois do fim do contrato. Por isso, quem pretende contestar a justa causa deve agir sem demora.
O que o contratante precisa provar
Quem aplica a justa causa precisa demonstrar o fato, a autoria e a gravidade, enquadrando a conduta em uma das hipóteses do art. 482. Em regra, esse ônus é do contratante, porque a justa causa é a penalidade máxima da relação de trabalho.
A punição deve ser proporcional à falta, aplicada logo após o conhecimento do fato e sem repetição da mesma punição pelo mesmo ato.
Verbas devidas se a justa causa cair
Quando a Justiça afasta a justa causa, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa. Isso pode gerar o pagamento de aviso-prévio, 13º salário e férias proporcionais, além do FGTS com a multa e a possibilidade de acesso ao seguro-desemprego.
Cada verba depende do caso concreto, do tempo de serviço e do que já foi pago na rescisão. A análise é feita sobre os documentos e as provas apresentados.
Provas que ajudam o contratado
Documentos que mostram o histórico de trabalho, mensagens, e-mails, advertências anteriores (ou a ausência delas), registros de ponto e testemunhas costumam ser importantes. Guardar tudo desde o primeiro momento ajuda a evitar perda de material.
O contratado deve ter cuidado para obter provas de forma lícita, sem acessar sistemas ou contas sem autorização.
Quando procurar um advogado
O ideal é buscar orientação logo após receber a comunicação da dispensa, antes de assinar documentos sem compreender o conteúdo e dentro dos prazos da lei.
O contratante também deve consultar um advogado antes de aplicar a justa causa, para avaliar a prova existente e a proporcionalidade da medida.
Fontes oficiais
Textos oficiais no Planalto: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943); Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Conteúdo informativo, elaborado com base nos textos oficiais. Não substitui a análise de cada caso e não há promessa de resultado. Em caso de dúvida sobre uma situação concreta, procure orientação de um advogado.